Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma de software Araut (“Plataforma”, “Serviço” ou “Araut”), disponibilizada em ambiente web, ofertada pela Jelm Sistemas e Tecnologia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº que consta em nossos registros corporativos (“Jelm”, “nós” ou “Fornecedor”).

Ao criar conta, contratar plano, utilizar teste gratuito ou acessar funcionalidades da Plataforma, o representante legal do escritório ou da empresa contratante (“Contratante”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que integra este instrumento por referência.

Se o Contratante não concordar com estes Termos, não deve utilizar o Serviço. O uso continuado após alterações publicadas implica aceitação das novas condições, na forma do item sobre modificações.

• Contratante: pessoa jurídica (escritório de advocacia, departamento jurídico ou similar) titular da assinatura e responsável pelo pagamento e pela gestão da conta.
• Usuário(s): pessoa(s) física(s) autorizada(s) pelo Contratante a acessar a Plataforma (ex.: advogados, estagiários, assistentes, gestores).
• Conta: conjunto de credenciais e permissões vinculadas ao Contratante no Araut.
• Dados do Cliente: informações inseridas, importadas ou geradas pelo Contratante e Usuários na Plataforma (processos, partes, prazos, financeiro, documentos, logs de uso etc.).
• Dados de Tribunais: informações obtidas de fontes públicas ou integrações relacionadas a processos judiciais e intimações, tratadas conforme a Política de Privacidade.
• Administrador: Usuário com permissão para gerenciar cadastro, usuários, assinatura e configurações sensíveis da Conta.

O Araut é uma solução de software como serviço (SaaS) voltada à gestão da rotina de escritórios e equipes jurídicas, incluindo, conforme o plano contratado e evolução do produto, funcionalidades como: cadastro e acompanhamento de processos judiciais; monitoramento e organização de intimações e publicações; gestão de tarefas, prazos e responsáveis; cadastro de clientes e contatos; módulos de apoio à gestão financeira e operacional; colaboração entre Usuários; relatórios e painéis; integrações e recursos de suporte.

O Serviço não substitui parecer jurídico, análise de caso, estratégia processual ou qualquer atividade reservada a profissionais habilitados. O Contratante e os Usuários permanecem exclusivamente responsáveis pelo exercício da advocacia e pelo cumprimento das normas da OAB, do Código de Ética, da legislação processual e demais leis aplicáveis.

A disponibilização de dados oriundos de tribunais e sistemas públicos depende da continuidade, formato e políticas dessas fontes. Podem ocorrer atrasos, indisponibilidades ou divergências. O Araut atua como ferramenta de apoio; a conferência de prazos e atos processuais junto às fontes oficiais é de responsabilidade do Contratante e dos Usuários.

• O Contratante declara possuir poderes para vincular seu escritório ou empresa a estes Termos.
• As informações de cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. A Jelm poderá solicitar documentação e suspender ou encerrar Contas em caso de fraude, inconsistência grave ou uso indevido.
• Credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Contratante é responsável por todas as atividades realizadas sob sua Conta, inclusive por Usuários por ele convidados.
• O Contratante deve manter políticas internas de senha forte, revogação de acessos e conformidade com sigilo profissional e proteção de dados.

Os planos, limites de uso (usuários, processos, consultas de captura/intimação, armazenamento ou outros parâmetros comerciais) e preços são aqueles apresentados no momento da contratação ou conforme comunicação oficial. Alterações de plano podem ser feitas mediante fluxo próprio na Plataforma ou contato comercial, quando aplicável.

O pagamento pode ser processado por meio de provedores terceiros (ex.: gateway de pagamento). Ao fornecer dados de cobrança, o Contratante autoriza a cobrança conforme o ciclo contratado. Atrasos podem implicar suspensão do acesso até regularização, sem prejuízo de encargos contratuais ou legais.

Períodos de teste gratuito, quando ofertados, seguem regras divulgadas na contratação. Ao fim do teste, poderá haver cobrança automática se o Contratante tiver optado por continuidade do serviço pago, conforme as condições exibidas.

O Contratante e os Usuários comprometm-se a utilizar o Araut de forma lícita, ética e compatível com a finalidade do produto. É vedado, exemplificativamente:

• Violar direitos de terceiros, incluindo privacidade, propriedade intelectual e sigilo profissional.
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, Contas de terceiros, dados ou redes da Jelm ou de outros clientes.
• Sobrecarregar, testar vulnerabilidades, fazer engenharia reversa ou contornar medidas de segurança, salvo autorização expressa e por escrito.
• Utilizar a Plataforma para distribuir malware, spam, conteúdo ilícito ou para fins de lavagem de dinheiro, fraude ou qualquer crime.
• Revender, sublicenciar ou compartilhar o Serviço com terceiros não autorizados no plano contratado.
• Inserir dados falsos ou enganosos com o fim de burlar limites contratuais ou obrigações legais.

O descumprimento pode acarretar suspensão imediata, rescisão, bloqueio de acesso e medidas legais cabíveis.

O Contratante retém a titularidade e os direitos sobre os Dados do Cliente. Ao utilizar o Serviço, o Contratante concede à Jelm licença não exclusiva, mundial e revogável para hospedar, processar, exibir, copiar e transmitir tais dados exclusivamente para operar, melhorar, suportar e proteger a Plataforma, nos termos da Política de Privacidade.

O Contratante declara possuir bases legais e, quando necessário, consentimentos para tratar dados pessoais de terceiros inseridos na Plataforma (ex.: clientes, partes adversas, testemunhas), respondendo perante titulares e autoridades por obrigações que lhe competam como controlador autônomo ou co-controlador em relação a esses dados, conforme o caso.

A Jelm poderá anonimizar ou agregar dados estatísticos de uso do produto para métricas e melhoria contínua, sem identificação direta dos titulares, quando aplicável.

A marca, o layout, o código, a documentação, as bases de conhecimento operacional e demais elementos da Plataforma são de titularidade da Jelm ou de licenciantes. Nenhuma cláusula transfere propriedade intelectual ao Contratante, exceto sobre os Dados do Cliente.

É concedido ao Contratante e Usuários apenas o direito de uso do Serviço, na modalidade SaaS, pelo prazo da contratação, intransferível salvo previsão expressa.

A Jelm envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível. Interrupções podem ocorrer por manutenção programada, falhas de infraestrutura, casos fortuitos ou força maior. Quando possível, comunicaremos janelas de manutenção com antecedência razoável.

O Serviço pode ser atualizado com novas funcionalidades, ajustes de interface ou descontinuação de recursos legados. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis (ex.: aviso na Plataforma ou e-mail ao Administrador).

Canais de suporte seguem horários e escopos divulgados no site ou na própria aplicação. Dúvidas operacionais não configuram consultoria jurídica.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. A Jelm não garante resultados específicos de gestão, financeiros ou processuais decorrentes do uso da Plataforma.

• Não nos responsabilizamos por decisões judiciais, perda de prazos, multas ou danos indiretos se o Contratante não adotar conferência independente junto às fontes oficiais e boas práticas de gestão.
• Não respondemos por indisponibilidade de tribunais, provedores de internet, serviços de terceiros integrados ou fatos além do controle razoável da Jelm.
• Em nenhuma hipótese a responsabilidade total cumulativa da Jelm por danos diretos relacionados ao Serviço em um período de doze meses excederá o valor efetivamente pago pelo Contratante nesse período, salvo disposição legal imperativa em contrário (ex.: dolo).

O Contratante obriga-se a indenizar, defender e isentar a Jelm, sócios, administradores, empregados e parceiros de reclamações, perdas, danos, custas e honorários advocatícios decorrentes de: (i) uso indevido da Plataforma por si ou por Usuários; (ii) violação destes Termos ou da lei; (iii) infração a direitos de terceiros relacionada a Dados do Cliente inseridos pelo Contratante.

As partes manterão como confidenciais informações técnicas, comerciais e operacionais não públicas obtidas em razão da relação contratual, salvo obrigação legal ou ordem judicial fundamentada.

A Jelm adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o risco para proteger os dados tratados na Plataforma, conforme detalhado na Política de Privacidade.

O tratamento de dados pessoais no contexto do Serviço observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade do Araut, disponível neste site, que descreve bases legais, direitos dos titulares, encarregado e demais obrigações.

O Contratante pode solicitar o encerramento da assinatura conforme regras do plano e canal indicado. A Jelm pode suspender ou encerrar o acesso em caso de inadimplemento, risco à segurança, fraude ou violação destes Termos.

Após o encerramento, os prazos de retenção e exportação de dados seguem a Política de Privacidade e a legislação. Recomenda-se que o Contratante exporte informações relevantes antes do término, quando a funcionalidade estiver disponível.

A Jelm pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou no Serviço. A data da última versão será indicada no topo do documento. Quando a mudança for material, envidaremos esforços para notificar com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão constitui aceitação, salvo direito de cancelamento pelo Contratante.

• Cessão: o Contratante não cede seus direitos sem consentimento prévio da Jelm. A Jelm pode ceder o contrato em caso de reorganização societária, mediante comunicação quando exigido por lei.
• Independência: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Comunicações: avisos podem ser enviados ao e-mail do Administrador ou publicados na Plataforma.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da Jelm, salvo competência legal absoluta de outro foro em favor do consumidor ou disposição imperativa em contrário.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas a contato@araut.com.br ou pelo telefone +55 (11) 91110-5828, identificando o escritório e o assunto.